Resolução 28/09-COPLAD


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RESOLU√á√ÉO N¬ļ 28/09-COPLAD

Regulamenta a utilização dos veículos da frota oficial da Universidade Federal do Paraná e estabelece normas gerais sobre as atividades de transporte de usuários na UFPR.

O CONSELHO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRA√á√ÉO da Universidade Federal do Paran√°, √≥rg√£o normativo, consultivo e deliberativo da Administra√ß√£o Superior, no uso de suas atribui√ß√Ķes conferidas pelo art. 18 do Estatuto da UFPR, consubstanciado no Decreto Lei n¬į 6.408 de 17 de mar√ßo de 2008, na Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 3 de 15 de maio de 2008 da Secretaria de Log√≠stica e Tecnologia da Informa√ß√£o do Minist√©rio do Planejamento, Or√ßamento e Gest√£o, no parecer n¬ļ 066/09 exarado pelo Conselheiro S√°vio Marcelo Leite Moreira da Silva no processo n¬ļ 061212/2009-31,

RESOLVE:

CAP√ćTULO I
DA DEFINI√á√ÉO E DISPOSI√á√ēES GERAIS

Art. 1¬ļ Esta Resolu√ß√£o abrange todos os ve√≠culos da frota oficial da Universidade Federal do Paran√° (UFPR) e visa maior racionalidade e economicidade na sua utiliza√ß√£o, condu√ß√£o e conserva√ß√£o.

Par√°grafo √ļnico. A Pr√≥-Reitoria de Administra√ß√£o (PRA), atrav√©s da Central de Transportes (CENTRAN), √© respons√°vel pela manuten√ß√£o, conserva√ß√£o e gerenciamento da utiliza√ß√£o da frota oficial da UFPR.

Art. 2¬ļ A frota oficial da UFPR √© composta pelos ve√≠culos pr√≥prios, adquiridos por meio de compra, doa√ß√£o, cess√£o ou permuta.

¬ß 1¬ļ Os contratados obedecer√£o as normas da UFPR.

¬ß 2¬ļ A classifica√ß√£o e a identifica√ß√£o de cada ve√≠culo obedecer√£o aos dispositivos legais que regem a mat√©ria.

Art. 3¬ļ Os ve√≠culos da frota oficial da UFPR destinam-se ao atendimento das atividades de ensino, pesquisa, extens√£o e de servi√ßo e s√£o de uso exclusivo dos servidores docentes e t√©cnicoadministrativos do quadro pr√≥prio, dos funcion√°rios terceirizados da UFPR e dos discentes de gradua√ß√£o e p√≥s-gradua√ß√£o regularmente matriculados da UFPR.

¬ß 1¬į √Č vedado o uso de ve√≠culos da frota oficial da UFPR por entidades e pessoas n√£o ligadas √† Institui√ß√£o.

¬ß 2¬į O embarque de pessoas n√£o integrantes dos segmentos identificados no caput deste artigo em ve√≠culos da frota oficial da UFPR s√≥ ser√° admitida, em car√°ter excepcional, se vinculada √†s atividades priorizadas no art. 4¬į e mediante expressa autoriza√ß√£o do Pr√≥-Reitor de Administra√ß√£o.

Art. 4¬ļ A escala de prioridades de uso dos ve√≠culos da frota oficial da UFPR, em ordem decrescente, observado o art. 10 desta Resolu√ß√£o, √© a seguinte:

I- atividades curriculares de graduação;

II- atividades de ensino de pós-graduação, de pesquisa e de extensão universitária;

III- atividades de serviços; e

IV- atividades científicas, esportivas, culturais e de política estudantil.

Art. 5¬ļ Dois ve√≠culos da frota oficial da UFPR ficar√£o a disposi√ß√£o do Reitor e Vice-Reitor da Institui√ß√£o, exclusivamente para o atendimento das necessidades inerentes √†s fun√ß√Ķes/cargos.

Par√°grafo √ļnico. Quando n√£o houver a demanda de uso dos ve√≠culos especificados no caput deste artigo, o seu uso poder√° ser disponibilizado para o atendimento das prioridades do art. 4¬į.

Art. 6¬ļ No m√≠nimo um ve√≠culo da frota oficial da UFPR ficar√° √† disposi√ß√£o do Programa de Transportes Intercampi.

Art. 7¬ļ No m√≠nimo tr√™s ve√≠culos da frota oficial da UFPR, compat√≠veis com a atividade, ficar√£o √† disposi√ß√£o para atender as demandas estudantis extracurriculares definidas pela Pr√≥-Reitoria de Assuntos Estudantis (PRAE).

Art. 8¬ļ Ser√° permitido o fretamento ou loca√ß√£o de ve√≠culo estranho √† frota oficial da UFPR para atividades universit√°rias, observada a pr√©via an√°lise de excepcionalidade da unidade administrativa solicitante e a ratifica√ß√£o por parte da PRA da UFPR.

Par√°grafo √ļnico. A indisponibilidade de ve√≠culos da frota oficial da UFPR, por si s√≥, n√£o ser√° raz√£o suficiente para o enquadramento na excepcionalidade do caput deste artigo, devendo ser aferida a real demanda de utiliza√ß√£o.

Art. 9¬ļ Os ve√≠culos da frota oficial da UFPR poder√£o deslocar-se de segunda a s√°bado, no per√≠odo das 6h √†s 22h. Par√°grafo √ļnico. O uso dos ve√≠culos da frota oficial da UFPR, no per√≠odo das 22h √†s 6h e em qualquer hor√°rio aos domingos e feriados, com a devida justificativa, ficar√° condicionado √† autoriza√ß√£o do Pr√≥-Reitor de Administra√ß√£o.

CAP√ćTULO II
DAS SOLICITA√á√ēES

Art. 10. A solicita√ß√£o do uso de ve√≠culos da frota oficial da UFPR dever√° ser acompanhada de todas as informa√ß√Ķes para a programa√ß√£o da viagem, incluindo:

I- nome e natureza da atividade;

II- justificativa da atividade;

III- itiner√°rio proposto;

IV- data, local e horário de saída;

V- destino e local de chegada, com endereço completo e telefone;

VI- locais de visita com endereços, ser houver, com endereços e referências;

VII- tempo de permanência;

VIII- data e hor√°rio de retorno;

IX- rela√ß√£o nominal preliminar dos passageiros, acompanhada de n√ļmero de Registro Geral de Identidade, unidade de lota√ß√£o, para servidores, e de nome do curso e n√ļmero de matricula na UFPR, para os discentes;

X- nome do servidor docente ou técnico-administrativo responsável pela atividade; e

XI- fonte proposta para financiamento dos custos.

¬ß 1¬ļ Qualquer mudan√ßa no itiner√°rio dever√° ser justificada com anteced√™ncia e por escrito.

¬ß 2¬ļ Modifica√ß√Ķes no itiner√°rio ap√≥s iniciada a viagem s√≥ poder√£o ocorrer em virtude de emerg√™ncias de tr√°fego, devendo ser relatadas no relat√≥rio de viagem e apresentadas para homologa√ß√£o no retorno.

¬ß 3¬ļ A rela√ß√£o nominal definitiva dos passageiros dever√° ser entregue na CENTRAN com um m√≠nimo de dois dias de anteced√™ncia da data da viagem, devendo dela constar os n√ļmeros do Registro Geral de Identidade, do Cadastro de Pessoa F√≠sica (CPF) e da matr√≠cula na UFPR, o curso e per√≠odo, o endere√ßo residencial e telefone de contato para urg√™ncias, com o conhecimento da coordena√ß√£o de curso de gradua√ß√£o ou p√≥s-gradua√ß√£o.

¬ß 4¬į O embarque no ve√≠culo s√≥ ser√° permitido aos inclu√≠dos na rela√ß√£o nominal definitiva.

¬ß 5¬į A solicita√ß√£o dever√° conter aval da dire√ß√£o da unidade administrativa central ou setorial.

Art. 11. A solicita√ß√£o de utiliza√ß√£o dos ve√≠culos da frota oficial da UFPR dever√° ser encaminhada √† CENTRAN que emitir√° informa√ß√£o por escrito sobre a disponibilidade e as condi√ß√Ķes para atendimento, inclusive estimativa de custo de combust√≠vel, di√°rias e despesas acess√≥rias como ped√°gios, estacionamento, limpeza e outros.

¬ß 1¬ļ A solicita√ß√£o para uso em servi√ßo no munic√≠pio sede e respectiva regi√£o conurbada dever√° ser feitas √† CENTRAN, via telefone com anteced√™ncia m√≠nima de 24 horas, ser√° atendida de acordo com a disponibilidade de ve√≠culos e confirmada via fax ou e-mail.

¬ß 2¬ļ A solicita√ß√£o para viagem destinada a atividade de servi√ßo dever√° ser apresentada com prazo m√≠nimo de dez dias de anteced√™ncia, acompanhada da respectiva justificativa tais como convoca√ß√£o, convite, dentre outros e da autoriza√ß√£o de afastamento, quando for o caso.

¬ß 3¬ļ A solicita√ß√£o para viagem de ensino, pesquisa ou extens√£o dever√° ser apresentada com prazo m√≠nimo de trinta dias de anteced√™ncia, observado o calend√°rio acad√™mico oficial da Institui√ß√£o.

Art. 12. O uso de ve√≠culo em situa√ß√Ķes emergenciais dever√° ser solicitado √† CENTRAN e ser√°
atendido conforme a disponibilidade de veículos e motoristas.

Par√°grafo √ļnico. O solicitante dever√° formular justificativa da situa√ß√£o emergencial e encaminh√°-la ao conhecimento do Pr√≥-Reitor de Administra√ß√£o no prazo m√°ximo de 24 horas ap√≥s concedida a autoriza√ß√£o.

Art. 13. Os custos derivados do uso da frota oficial da UFPR estimados pela CENTRAN deverão ser registrados às unidades administrativas de origem.

¬ß 1¬į As atividades de servi√ßo ter√£o cobertura mediante ajuste or√ßament√°rio.

¬ß 2¬į As atividades curriculares de gradua√ß√£o ter√£o cobertura mediante recursos alocados para aulas de campo e dos or√ßamentos setoriais.

¬ß 3¬ļ As atividades de p√≥s-gradua√ß√£o ter√£o cobertura pelos respectivos programas.

¬ß 4¬į As atividades de pesquisa e extens√£o dever√£o ter provisionamento para transporte dentro dos respectivos projetos aprovados.

¬ß 5¬į O custo do uso da frota oficial da UFPR para atender a atividades de estrito interesse da Institui√ß√£o, mas com aus√™ncia de fonte de financiamento oficial, poder√° excepcionalmente ter cobertura por fontes externas ao or√ßamento da UFPR.

¬ß 6¬į A fonte financiadora externa dever√° depositar os valores referentes ao or√ßamento proposto pela CENTRAN na conta √ļnica da UFPR, mediante Guia de Recolhimento da Uni√£o (GRU), com tr√™s dias de anteced√™ncia e como forma de confirma√ß√£o da viagem proposta.

Art. 14. Os veículos coletivos da frota oficial da UFPR deverão ter como local de saída e de chegada os locais previamente definidos pela CENTRAN, observado os propostos na solicitação.

Art. 15. A autoriza√ß√£o de ve√≠culos coletivos ser√° automaticamente cancelada se dois dias √ļteis antes da viagem o n√ļmero de usu√°rios na rela√ß√£o definitiva for inferior a cinquenta por cento do n√ļmero passageiros previsto para o ve√≠culo.

Par√°grafo √ļnico. Um ve√≠culo de dimens√Ķes mais adequadas poder√° ser autorizado quando dispon√≠vel.

Art. 16. Toda viagem envolvendo discentes deverá ter um responsável pela atividade que deverá assinar o Termo de Compromisso e Responsabilidade antes do início da viagem.

Par√°grafo √ļnico. As viagens internacionais dever√£o ser acompanhadas por um respons√°vel docente ou t√©cnico-administrativo.

CAP√ćTULO III
DAS RESPONSABILIDADES

Art. 17. Compete ao servidor respons√°vel pela viagem, ou a quem o mesmo designar:

I- vistoriar rigorosamente o interior do veículo quando de sua saída e retorno acompanhado do motorista designado como condutor e comunicar imediatamente à CENTRAN a ocorrência de qualquer irregularidade;

II- verificar a relação nominal dos passageiros e conferir o documento de identidade dos embarcados;

III- registrar no relatório de viagem qualquer irregularidade observada durante a viagem; e

IV- notificar a autoridade competente na hipótese de ocorrência de atos ilícitos durante a viagem, providenciando a elaboração do Boletim de Ocorrências, se for o caso, e fazendo um relatório circunstanciado do ocorrido no relatório de viagem.

Par√°grafo √ļnico. A falta no cumprimento das compet√™ncias atribu√≠das sujeitar√° o respons√°vel a apura√ß√£o de responsabilidade administrativa e civil.

Art. 18. Quando da utilização de veículos da frota oficial da UFPR é vedado:

I- utilizar veículo sem autorização prévia;

II- deslocar-se com o veículo por itinerários e para locais não indicados na solicitação aprovada, ainda que no mesmo local de destino, salvo em caso de emergência de tráfego;

III- utilizar o veículo para fins e com objetivos diversos da solicitação aprovada;

IV- transportar pessoas não registradas nominalmente na relação nominal dos passageiros;

V- a condução de veículo por pessoa não autorizada;

VI- danificar o veículo ou comprometer o seu uso;

VII- ter conduta pessoal no veículo ou fora dele que possa expor negativamente ou gerar responsabilidades para a UFPR;

VIII- atirar objetos pelas janelas do veículo, estando ele parado ou em movimento;

IX- fumar no interior do veículo, estando ele parado ou em movimento; e

X- fazer uso e transportar bebidas alco√≥licas e outras subst√Ęncias proibidas em lei, como explosivos, drogas il√≠citas, entre outras.

¬ß 1¬ļ As infra√ß√Ķes aos incisos V, VI, VII, VIII, IX e X sujeitar√£o o autor a retirada imediata do ve√≠culo, n√£o podendo o infrator seguir viagem em hip√≥tese alguma, al√©m de registro no relat√≥rio de viagem.

¬ß 2¬ļ As infra√ß√Ķes aos incisos IX e X resultar√£o na imediata reten√ß√£o das subst√Ęncias fumegantes, alco√≥licas ou proibidas por lei e no registro no relat√≥rio de viagem, al√©m da notifica√ß√£o √† autoridade competente.

¬ß 3¬į O autor responder√° individualmente pela pr√°tica de infra√ß√£o, n√£o sendo interrompido o deslocamento.

¬ß 4¬ļ A responsabilidade pelo cumprimento das medidas dos ¬ß¬ß 1¬į e 2¬į ser√° compartilhada pelo condutor e pelo respons√°vel pela viagem.

Art. 19. Estão autorizados a conduzir veículos da frota oficial da UFPR os servidores da UFPR ocupantes do cargo de motorista oficial e os motoristas contratados de terceiros pela UFPR especificamente para exercer a atividade.

Par√°grafo √ļnico. A PRA poder√°, excepcionalmente, emitir autoriza√ß√£o a servidor ativo do quadro pr√≥prio ou funcion√°rio terceirizado da UFPR para a condu√ß√£o de ve√≠culo da frota oficial da UFPR mediante solicita√ß√£o da unidade administrativa, contemplando justificativa e para ve√≠culos vinculados a atividades devidamente registradas na UFPR. Nestas condi√ß√Ķes, os servidores autorizados passam a assumir as obriga√ß√Ķes e responsabilidades de guarda, utiliza√ß√£o e condu√ß√£o do ve√≠culo previstas no art. 20 desta Resolu√ß√£o.

Art. 20. Compete a CENTRAN:

I- manter a documentação dos veículos da frota oficial da UFPR em regularidade;

II- providenciar a renova√ß√£o do licenciamento anual de ve√≠culos da Universidade em tempo h√°bil, obedecendo ao calend√°rio estabelecido pelo Conselho Nacional de Tr√Ęnsito (CONTRAN) ou pelo Departamento de Tr√Ęnsito do Paran√°, bem como a quita√ß√£o do Seguro Obrigat√≥rio de Danos Pessoais Causados por Ve√≠culos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);

III- estabelecer as rotinas de acompanhamento e desembara√ßo, junto aos √≥rg√£os de tr√Ęnsito, de todas as ocorr√™ncias envolvendo ve√≠culos oficiais da UFPR e de obten√ß√£o do correspondente Boletim de Ocorr√™ncia junto √† Delegacia de Pol√≠cia do local nos casos de acidente de tr√Ęnsito;

IV- efetuar as rotinas de manutenção, reparo, abastecimento, lavagem e lubrificação dos veículos de propriedade da UFPR;

V- assegurar a presença dos equipamentos de segurança obrigatórios, sempre antes da realização de qualquer atividade visando a segurança aos usuários;

VI- estabelecer a programa√ß√£o de utiliza√ß√£o da frota oficial da UFPR, devendo observar criteriosamente as caracter√≠sticas t√©cnicas e boas condi√ß√Ķes mec√Ęnicas e de conserva√ß√£o do ve√≠culo;

VII- designar o motorista habilitado para atuar como condutor autorizado;

VIII- tomar providências imediatas visando sanar as irregularidades apontadas pelo responsável pela viagem relacionadas no art. 17 desta Resolução;

IX- promover os procedimentos necess√°rios √† apura√ß√£o de responsabilidade, t√£o logo receba uma notifica√ß√£o de infra√ß√£o de tr√Ęnsito, preenchendo o formul√°rio pr√≥prio para estas situa√ß√Ķes e providenciar a coleta de sua assinatura no auto da notifica√ß√£o, diretamente ou atrav√©s do respons√°vel pela unidade onde este estiver lotado;

X- promover os procedimentos necessários à apuração de responsabilidade tão logo seja notificada a ocorrência de danos a veículos da frota oficial da UFPR, visando a indenização ao erário por quem der a causa;

XI- encaminhar as identifica√ß√Ķes de infratores aos √≥rg√£os de tr√Ęnsito competentes e ao Departamento de Administra√ß√£o de Pessoal da Pr√≥-Reitoria de Gest√£o de Pessoas da Institui√ß√£o;

XII- efetuar o pagamento de multa por infra√ß√£o de tr√Ęnsito e providenciar os procedimentos para o ressarcimento ao er√°rio se, ap√≥s o vencimento do prazo de pagamento, n√£o receber a comprova√ß√£o formal do condutor infrator de que efetuou seu pagamento e/ou interp√īs recurso perante √† Junta Administrativa de Recursos e Infra√ß√Ķes (JARI);

XIII- controlar e fiscalizar as rotinas indicadas no inciso anterior realizadas pelas unidades acadêmicas ou órgãos administrativos da UFPR que venham a ser autorizadas a realizar a guarda e gestão de veículo da frota oficial da UFPR, para efeito de registro e controle de custos;

XIV- manter em arquivo próprio para atender à auditoria interna e externa, realizada anualmente na Instituição, os seguintes formulários:

a) Mapa de Controle Anual de Veículo Oficial; e

b) Acompanhamento Físico-Financeiro (combustíveis e lubrificantes).

XV- comunicar à PRA toda e qualquer irregularidade decorrente da utilização de veículo da frota oficial da UFPR, inclusive a devida apuração de responsabilidades.

XVI- encaminhar trimestralmente relatório das atividades por veículo realizadas à PRA para acompanhamento.

Art. 21. Compete ao condutor:

I- responder pela condu√ß√£o, uso e conserva√ß√£o dos ve√≠culos sob sua guarda, em conformidade com a legisla√ß√£o em vigor, em especial o C√≥digo de Tr√Ęnsito Brasileiro, e com as normas internas estabelecidas pela UFPR;

II- não autorizar a condução do veículo sob sua responsabilidade a outros condutores;

III- certificar-se que a utiliza√ß√£o do ve√≠culo seja feita sempre segundo suas caracter√≠sticas t√©cnicas e boas condi√ß√Ķes mec√Ęnicas e de conserva√ß√£o, inclusive com rela√ß√£o √† exist√™ncia da documenta√ß√£o regular e presen√ßa dos equipamentos de seguran√ßa obrigat√≥rios, antes do in√≠cio da atividade;

IV- comunicar prontamente à CENTRAN sempre que observar defeitos e desconformidades que envolvam risco à segurança e a adequada utilização do veículo;

V- acatar as orienta√ß√Ķes e os procedimentos determinados pela CENTRAN;

VI- preencher o formul√°rio Controle de Circula√ß√£o de Ve√≠culos (CCV) em todas as condu√ß√Ķes de ve√≠culo que efetuar;

VII- tratar com cordialidade os usu√°rios;

VIII- observar o repouso mínimo na forma prevista em lei durante o período de viagem;

IX- guardar o veículo no local de destino ou em paradas durante a viagem em local que seja seguro, preferencialmente em garagens oficiais, ficando facultado o recolhimento em estacionamento particular.

X- zelar pelas condi√ß√Ķes gerais do ve√≠culo, comunicando eventuais avarias e providenciando as manuten√ß√Ķes devidas quando em viagem; e

XI- acionar a autoridade competente nos casos de qualquer problema que envolva o ve√≠culo como colis√Ķes, atropelamentos, furtos, roubos, dentre outros, fazendo o devido registro da ocorr√™ncia em documento oficial e elaborando relat√≥rio ao final da viagem.

¬ß 1¬ļ Os condutores respondem pelos danos no ve√≠culo, constatados no dia subseq√ľente ao de uma viagem e n√£o notificados √† autoridade competente e √† CENTRAN.

¬ß 2¬ļ Se incorrer em infra√ß√Ķes de tr√Ęnsito, caber√° ao condutor infrator assumir os encargos decorrentes, tanto os de natureza financeira como os legais, incluindo a interposi√ß√£o de recursos, se assim os julgar cab√≠veis. O condutor infrator dever√° informar prontamente √† CENTRAN os pagamentos das multas e as interposi√ß√Ķes de recursos, bem como as respectivas decis√Ķes.

¬ß 3¬ļ Os condutores respondem administrativamente pelas faltas que porventura venham a praticar e sujeitam-se ao ressarcimento √† UFPR e a terceiros pelos preju√≠zos causados pela condu√ß√£o negligente ou imprudente, sem preju√≠zo de outras responsabiliza√ß√Ķes.

CAP√ćTULO IV
DAS DISPOSI√á√ēES FINAIS

Art. 22. Havendo disponibilidade, o uso de transporte coletivo, p√ļblico ou privado, com o ressarcimento do valor das passagens, ter√° sempre prefer√™ncia nos casos em que o uso da frota oficial da UFPR implicar em maior custo. Par√°grafo √ļnico. O n√ļmero de pessoas a serem transportadas ser√° fator determinante na decis√£o.

Art. 23. A PRA fica obrigada a promover sindic√Ęncia toda vez que receber comunica√ß√£o de uso irregular dos ve√≠culos da frota oficial da UFPR e a instaurar o competente inqu√©rito administrativo, sempre que comprovados os ind√≠cios dos fatos comunicados.

Art. 24. Os casos omissos ser√£o resolvidos pelo PRA.

Art. 25. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sess√Ķes, em 24 de junho de 2009.

Zaki Akel Sobrinho
Presidente