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Controle de Dispensas e Inexigibilidades


A Lei de Licitações, no art. 24, traz diversas hipóteses para a realização de dispensas de licitação. Especialmente nos incisos I e II, traz possibilidades de contratações cujos valores não ultrapassem R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) e R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), respectivamente. Tais limites dizem respeito à toda a UFPR, por conta orçamentária, durante a vigência do ano orçamentário. Ou seja, a cada ano toda a UFPR poderá utilizar até R$ 17.600,00 ou R$ 33.000,00 (dependendo da hipótese legal), por cada conta orçamentária (p.e. 3390.30.26 – Material Elétrico e Eletrônico).

Os valores acima citados, foram atualizados em 19/07/2018, com base no Decreto Federal nº 9.412/2018.

Também, traz hipóteses onde, independentemente do valor, as contratações voltadas à pesquisa e desenvolvimento podem ser realizadas por meio de dispensa de licitação (art. 24, XXI).

As dispensas de licitação baseadas nos incisos I e II, do art. 24 possibilitam as contratações conhecidas como sendo “de pequeno valor”. São casos de Obras e Serviços de Engenharia até limite de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) e de compras e outros serviços (que não sejam de engenharia), até limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).  O controle da utilização desses limites é de responsabilidade do Departamento de Licitações e Contratações – PRA/DELIC, por meio da Gerência de Planejamento e Controle (41 3360-5059). No entanto, sempre que houver solicitação de dispensa de licitação pautada no inciso I, do referido artigo, a Superintendência de Infraestrutura – SUINFRA, será consultada sobre a possibilidade técnica da autorização.

Ainda, nas hipóteses em que a licitação pode ser dispensada para a aquisição ou contratação de produto/serviço destinado à pesquisa e desenvolvimento (art. 24, XXI), quando o objeto da dispensa estiver inserido e aprovado no escopo do projeto de pesquisa (art. 6º, XX, da Lei de Licitações). Neste caso, a responsabilidade pela ratificação e controle de tais dispensas recai sobre a Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação – PRPPG (41 3360-5405).

No caso de dispensas de licitação fundadas nos demais incisos do art. 24 da Lei de Licitações, bem como inexigibilidades de licitação que não tenham como objeto produtos/serviços para pesquisa, a responsabilidade pela ratificação e pelo controle recai sobre a PROPLAN (41 3360-5012 / 3360-5126).

Os controles supracitados, inclusive aqueles relativos a inexigibilidades, bem como os respectivos saldos de cada conta orçamentária, podem ser consultados nos links abaixo.

Controles de Dispensas e Inexigibilidades de Licitação UFPR – 2019.

Controles de Dispensas e Inexigibilidades de Licitação UFPR – 2018.

Ressalta-se, por fim, que o Tribunal de Contas da União determinou que a UFPR evitasse a realização de dispensas e/ou inexigibilidades de licitação quando for possível o planejamento das contratações por meio de processo licitatório. Assim, os responsáveis pelo controle de cada tipo de dispensa de licitação analisarão criteriosamente os pedidos e as justificativas, anteriormente à emissão de autorização para a dispensa, indeferindo aqueles que puderem ser adquiridos por meio de processo licitatório ou que não se enquadrarem na hipótese legal.


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