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Controle de Dispensas e Inexigibilidades


A Lei de Licitações, no art. 24, traz diversas hipóteses para a realização de dispensas de licitação. Especialmente nos incisos I e II, traz possibilidades de contratações cujos valores não ultrapassem R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) e R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), respectivamente. Tais limites dizem respeito à toda a UFPR, por conta orçamentária, durante a vigência do ano orçamentário. Ou seja, a cada ano toda a UFPR poderá utilizar até R$ 17.600,00 ou R$ 33.000,00 (dependendo da hipótese legal), por cada conta orçamentária (p.e. 3390.30.26 – Material Elétrico e Eletrônico).

Os valores acima citados, foram atualizados no último dia 19/07/2018, com base no Decreto Federal nº 9.412/2018.

Também, traz hipóteses onde, independentemente do valor, as contratações voltadas à pesquisa e desenvolvimento podem ser realizadas por meio de dispensa de licitação (art. 24, XXI).

O art. 24, I, traz hipóteses para se dispensar licitações para Obras e Serviços de Engenharia, até limite de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Esse controle é realizado pela Superintendência de Infraestrutura – SUINFRA, por meio de sua Coordenação Administrativa (41 3361-3288).

O Departamento de Licitações e Contratações – PRA/DELIC (41 3360-5200) é responsável pelo controle da utilização do limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), que tem por base o inciso II, do art. 24, da Lei de Licitações. Nesta hipótese, podem ser dispensadas licitações para objetos de compras e serviços que não se tratem de obras e/ou serviço de engenharia.

Ainda, nas hipóteses em que a licitação pode ser dispensada para a aquisição ou contratação de produto destinado à pesquisa e desenvolvimento (art. 24, XXI), a responsabilidade pela ratificação e controle de tais dispensas recai sobre a Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação – PRPPG (41 3360-5405).

Os controles supracitados, bem como os respectivos saldos de cada conta, podem ser consultados no link abaixo. No mesmo relatório é possível verificar as inexigibilidades realizadas pela UFPR, com fundamento no art. 25 da Lei de Licitações.

Controles de Dispensas e Inexigibilidades de Licitação UFPR – 2019

Controles de Dispensas e Inexigibilidades de Licitação UFPR – 2018.

Ressalta-se, por fim, que o Tribunal de Contas da União determinou que a UFPR evitasse a realização de dispensas e/ou inexigibilidades de licitação quando for possível o planejamento das contratações por meio de processo licitatório. Assim, os responsáveis pelo controle de cada tipo de dispensa de licitação analisarão criteriosamente os pedidos e as justificativas, anteriormente à emissão de autorização para a dispensa, indeferindo aqueles que puderem ser adquiridos por meio de processo licitatório ou que não se enquadrarem na hipótese legal.


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