Departamento de Licitações e Contratações – DELIC



Menu Principal

Orçamentário – Importação Bens


Orçamentários!

Aqui você encontra as orientações para processos de importação de bens de consumo e permanente. 

 

Após receber o processo de importação devidamente instruído pelo requerente, siga o passo a passo abaixo usando os modelos disponibilizados. Assine todos os documentos e lembre-se de preencher e assinar o check list. Ele é importante instrumento que auxilia na correta instrução processual.

Embora seja de competência do requerente, instruir corretamente o processo com a documentação que lhe cabe, confira o processo assim que ele chegue a sua unidade. Não prossiga com o processo caso perceba ausência ou documentação incorreta. Devolva-o para correção.

Os modelos aqui disponíveis podem ser criados diretamente no editor de texto do SEI.

 


Passo 1 – Formulário de Pedido de Material 

Preencher o formulário de pedido do material onde deve constar a dotação orçamentária e o plano interno (solicitar a PROPLAN). O pedido deverá conter as descrições detalhadas do (s) produto (s) conforme informado no ofício de solicitação de importação.

Informações sobre Plano Interno – PROPLAN nos ramais 5046 e 5137

Modelo de formulário pedido material e serviço – clique aqui

 


Passo 2 – Consulta à Divisão de Patrimônio

Solicitar informação ao DPA sobre a natureza de despesa.  Caso a natureza de despesa indicada pela Divisão de Patrimônio seja incompatível com a rubrica do recurso financeiro, o demandante tem a opção de solicitar remanejamento de recurso junto a agência de fomento. 

Mais informações sobre natureza despesa –  3208-6184

Modelo de consulta à divisão de patrimônio – clique aqui

 


Passo 3 – Nota de Empenho para pagamento do Bem e Serviços

Além da emissão de empenho para pagamento do bem é necessário ainda emitir os empenhos para pagamento das despesas de serviço de terceiros. A Planilha Estimativa de Custos informa quais despesas, rubricas e valores devem ser empenhados.

Conforme a ordem de serviço PRA/UFRP 03/2017, os empenhos relativos ao pagamento de serviços deverão ser emitidos pela seção orçamentária e não mais transferidos para  a gerência de importação –  clique aqui para visualizar

 

Dicas importantes:
  1. Os empenhos de pagamento de serviços podem estar em processo relacionado ao processo de pagamento do bem – a seção orçamentária pode abrir um processo para cada fornecedor no início do ano e ir reforçando com os recursos que forem sendo recebidos pelos pesquisadores.
  2. A planilha é feita com base na proforma enviada pelo pesquisador. Ela o ajuda a definir se irá ou não optar pela importação. Com isso não necessariamente uma planilha deve gerar um processo pois, o pesquisador com base na planilha, pode desistir de importar e adquirir o produto no mercado nacional. Com isso é sempre importante conferir se ela não esta desatualizada (tem mais de 3 meses); se o valor total da proforma é o mesmo que foi usado para cálculo da planilha de custos.
  3. Os dados e informações do exportador devem ser retirados da proforma ao passo que os valores para empenhamento devem sair da planilha estimativa de custos.
  4. Caso no processo exista mais de uma proforma converse com o requerente ou gerência de importação e esclareça qual deve ser a planilha usada na emissão de empenho.

 


Passo 4 – Termo de Dispensa de Licitação de acordo com o enquadramento Lei 8.666/93

 

 

a) PESQUISA – Dispensa de Licitação – Art. 24 Inciso XXI

Importação de bens destinados exclusivamente ao uso em projetos de pesquisa.  Nas dispensas de licitação existe a necessidade de comprovar a razoabilidade do preço. Sendo assim é imprescindível que o requerente anexe 03 (três) orçamentos de distintos fornecedores.

Caso não conste no processo os orçamentos, devolva ao requerente para que regularize ou justifique a ausência desses documentos. Não permita que processo prossiga sem estar corretamente fundamentado.

Nos casos de aquisição com fornecedor exclusivo desde que a finalidade seja pesquisa, deverá ser enquadrado no artigo 24 inciso XXI. O cuidado adicional neste caso é com relação a comprovação da razoabilidade do preço: solicite ao fornecedor  03 (três) faturas de venda do mesmo produto para outros compradores e anexe ao processo.

Art. 24. “É dispensável a licitação:
(…)
XXI – para aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico.”

Obs: Este artigo não deve ser usado para aquisição de bens para infraestrutura de laboratórios.

 

 b) CONSUMO / ENSINO – Inexigibilidade – Art. 25 caput

Importações de bens destinados a aquisição de material para uso como consumo ou ensino o enquadramento deverá ser no Art. 25 CAPUT. É fundamental que o requerente tenha destacado no ofício de solicitação de importação a singularidade do produto a ser adquirido, características e diferenciais em relação a outros produtos encontrados no mercado, esclarecendo assim a razão da escolha do mercado internacional em detrimento ao nacional.

Art.25. “É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição….”:

 

Quando o fornecedor for exclusivo e o uso for destinado a consumo/ensino deverá ser utilizado o art. 25 Inciso I (lembre-se: em se tratando de aquisição com projeto de pesquisa vinculado, deverá ser enquadrado no art. 24 inciso XXI).

Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição em especial:

I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

 

Modelo de pedido dispensa/inexigibilidade de licitação – clique aqui

 


 

Passo 5 – Disponibilidade financeira para registro de empenho de serviços 

Consultar à Gerência de Importações (GEIMP/PRA) previamente ao registro dos empenhos cujo favorecido seja a Wegh Logística. Para isso, após  emissão de todos os empenhos  ao invés de tramitar o processo para o SORC/DCF remetê-lo para a Gerência de Importação.

Esta Gerência fará a consulta, autorizará o registro do empenho (caso haja disponibilidade) e tramitará o processo ao SORC/DCF.

 


Passo 6 – Declaração de atendimento das exigências da Procuradoria Jurídica – compras superiores a R$ 17,6 mil

 

Importação cujo valor do pagamento do bem seja superior a R$ 17,6 mil deverá passar pela procuradoria jurídica. A procuradoria analisará o enquadramento utilizado e confrontará com a documentação apresentada; outras demandas podem surgir e com isso é fundamental que o parecer seja lido e todas as exigências (quando for o caso) cumpridas.

Com isso, o processo que tiver exigências a serem atendidas, deverá retornar a quem couber atendê-las e, posteriormente  emitir declaração informando que as recomendações foram atendidas.

 


Passo 7 – Lista de Verificação (check list)

Se todos os passos anteriores forem seguidos o check list foi cumprido. Sendo assim, basta preencher, assinar e anexar ao processo. Caso tenha se esquecido de algum item este será momento de revisar todos os pontos e corrigi-lo em tempo hábil para corrigir a documentação antes de enviar para registro dos empenhos.

Lista de verificação – clique aqui

 


 

Legislações que amparam as Importações para Pesquisa

Lei 8010/1990  – Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências (clique aqui)

Lei 8032/1990 – Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências (clique aqui)

Lei 13.243/2016 –  Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera (clique aqui)

 


Redes Sociais

UFPR no Facebook UFPR no Twitter UFPR no Youtube
Universidade Federal do Paraná
Departamento de Licitações e Contratações – DELIC
Pró-Reitoria de Administração da UFPR
Rua Dr. Faivre, 405
2° andar
CEP 80060-140 - Curitiba (PR), Brasil


UFPR no Facebook UFPR no Twitter UFPR no Youtube

Departamento de Licitações e Contratações – DELIC
Rua XV de Novembro, 1299
Rua Dr. Faivre, 405 - 2° andar
CEP 80060-140 - Curitiba (PR), Brasil

Imagem logomarca da UFPR

©2019 - Universidade Federal do Paraná - Departamento de Licitações e Contratações – DELIC

Desenvolvido em Software Livre e hospedado pelo Centro de Computação Eletrônica da UFPR